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DECRETO Nº 015, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
"Fixa data de vencimento do pagamento da Licença de de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário referente ao exercício de 2025."
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,...
DECRETA:
Art. 1º Fica fixada a data de vencimento do pagamento da Licença de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário referente ao exercício
de 2025, para o dia 28/02/2025.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia, 07 de janeiro de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal